1. (Prova: FCC
- 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária). No tocante
aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere:
I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade
de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados.
II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito
e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) II e IV.
2. (Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia -
Técnico Científico – Direito) Acerca dos direitos do consumidor, julgue os
itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a
legislação pertinente
( ) O
CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social
3. (Prova:
UFPR - 2012 - TJ-PR – Juiz ) Acerca dos conceitos de fornecedor e de
consumidor, assinale a alternativa correta.
a) As
sociedades de fato e as irregulares não são consideradas fornecedoras de acordo
com o diploma consumerista por serem desprovidas de personalidade jurídica.
b) O Código de
Defesa do Consumidor é composto pelo conceito de consumidor em sentido estrito
e pelo conceito de consumidor por equiparação. Em relação ao primeiro, há a
exclusão das pessoas jurídicas.
c) A definição
do artigo 2º (segundo) do Código de Defesa do Consumidor prescinde a análise do
sujeito considerado destinatário fático e econômico do bem ou do serviço.
d) A teoria
finalista aprofundada se concentra em investigar no caso concreto a noção de
consumidor final imediato e a de vulnerabilidade.
4 (Prova:
CESPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário – NM)
( ) Produto, para efeito de consumo, é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
5. Prova:
CESPE - 2006 - Caixa - Técnico Bancário - NM
( )Uma coletividade de pessoas equipara-se a
consumidor, desde que os membros dessa coletividade sejam devidamente
determinados e identificados e que tenham participado nas relações de consumo.
6.(Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público) Considere que
Ana tenha celebrado contrato com a Alfa Máquinas Ltda. para a aquisição de uma
máquina de bordar, visando utilizar o bem para trabalhar e auferir renda para a
sua sobrevivência e a de sua família, e que, nesse contrato, haja cláusula de
eleição de foro que dificulte o livre acesso de Ana ao Poder Judiciário. Nessa
situação hipotética, deve ser declarada a nulidade da referida cláusula, diante
da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica da consumidora. ( )
7. Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público
Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor
a) estabelece
a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos
celebrados entre fornecedor e consumidor.
b) considera
válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação
hospitalar do consumidor.
c) veda a
contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o
consumidor pessoa-jurídica.
d) reconhece
como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.
e) prevê que a
declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo
contrato de consumo.
8. (Prova: FGV
- 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase) Martins celebrou
negócio jurídico com a empresa Zoop Z para
o fornecimento de
dez volumes de
determinada mercadoria para entretenimento infantil.
No contrato restava
estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição
e que o
consumidor retiraria os
produtos no depósito
da empresa. Considerando
tal situação fictícia,
assinale a alternativa
correta à luz
do disposto na
Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo
apresentada:
a) A
garantia legal do
produto independe de
termo expresso no
contrato, bem como é
lícito ao fornecedor
estipular que se exime de
responsabilidade na hipótese de vício
de qualidade por inadequação do produto, desde
que fundada em ignorância sobre o
vício.
b) É nula de pleno direito a cláusula
contratual que exonere a contratada
de qualquer obrigação
de indenizar por
vício do produto
em razão de
ter sido a
mercadoria vistoriada previamente
pelo consumidor.
c) O
contrato poderia prever
a impossibilidade de
reembolso da quantia
por Martins, bem
como ter transferido previamente a responsabilidade
por eventual vício do produto, com
exclusividade, ao fabricante.
d) A Zoop
Z tem liberdade
para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem,
bem como exigir o ressarcimento dos
custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja
conferido contra o fornecedor.
9 (Prova:
PUC-PR - 2012 - TJ-MS – Juiz) Em um contrato de consumo é considerada abusiva a
cláusula que:
a) Estabelece
a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros
de consumidores.
b)
Impossibilite a violação de norma ambiental.
c) Estabelece
a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
d) Transfere
responsabilidades a terceiros.
e) Não permite
ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira
unilateral.
10. (Prova:
CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ – Advogado) Esculápio
estaciona o seu automóvel onde é cobrado preço por hora de permanência no
local. Recebe comprovante de entrega do veículo ao manobrista, no qual está
escrito que a empresa administradora do estacionamento não se responsabiliza
por danos causados ao mesmo. Caso existam os danos, nos termos do Código de
Defesa do Consumidor, será considerado o escrito como cláusula:
a) não escrita
b) perigosa
c) abusiva
d) perfeita
e) exequível
11. (Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico –
Direito) Com relação às práticas comerciais e aos crimes contra as relações de
consumo, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação
hipotética.
Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de
trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço
unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal
erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda,
quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento
do preço inicialmente anunciado. Nessa
situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à
espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço
inicialmente anunciado. ( )
12 Prova:
CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor A
embalagem das aquisições realizadas através de telefone deve conter
obrigatoriamente:
a) o nome do fabricante
b) o endereço do vendedor
c) o nome do vendedor
d) o endereço do distribuidor
e) o nome do distribuidor
13. (Prova:
CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor) Caso o
fornecedor de produtos recuse cumprimento da oferta realizada, pode o
consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
a) aceitar outro produto equivalente
b) receber o valor do preço em dobro
c) exigir a entrega do produto em quantidade
superior
d) aceitar qualquer outro produto
comercializado
e) receber o valor do preço menos dez por
cento.
14. Prova:
VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
Assinale a
alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.
a) Se o
fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá
rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente
antecipada, além de perdas e danos.
b) Em caso de
venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.
c) O
fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes
autônomos.
d) Se o
fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o
consumidor aceite outro produto equivalente.
e) A oferta
não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.
15. Prova:
TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
O Código de
Defesa do Consumidor, no artigo 30, define "oferta" como: Toda
informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer
forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou
apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e
integra o contrato que vier a ser celebrado".
Marcar a
alternativa CORRETA:
a) As informações nos produtos refrigerados
oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.
b) É permitida a publicidade de bens e
serviços por telefone, mesmo quando a chamada seja onerosa ao consumidor que a
origina.
c) Se o fornecedor de produtos ou serviços
recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não
poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade.
d) O consumidor não poderá rescindir o
contrato, em caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar
cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.
16. (Prova:
CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor) Em relação
ao contrato de adesão, consoante as regras do Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar:
a) É aquele cujas cláusulas tenham sido
aprovadas pela autoridade sem que o consumidor possa discutir ou modificar
substancialmente seu conteúdo.
b) A inserção de cláusula no formulário
desfigura a natureza de adesão do contrato.
c) Não se admite cláusula resolutória, por ser
presumidamente prejudicial ao consumidor.
d) Será redigido em termos claros e com
caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte será inferior ao corpo
dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
e) As cláusulas que implicarem limitação de
direito do consumidor poderão ser redigidas sem destaque, permitindo sua
imediata e fácil compreensão.
17.(Prova:
CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado)
Com o intuito
de facilitar a compreensão do consumidor quanto aos contratos de adesão, o
Código de Defesa do Consumidor estipula a utilização de caracteres com tamanho
de fonte que:
a) nunca será inferior a doze
b) deve ser superior a quinze
c) poderá ser inferior a dez
d) deve ser equivalente a quatorze
e) não será inferior a nove
18. Prova:
EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz
De acordo com
a Lei nº 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele:
a) em que não se admite a cláusula
resolutória.
b) cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela
autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de
produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar
substancialmente seu conteúdo.
c) que contém cláusula estipulando execução de
serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do
consumidor.
d) em cujas cláusulas prevalece-se da fraqueza
ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou
condição social, para impingir- lhe produtos ou serviços.
